TERMOS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais estabelece as regras, princípios e procedimentos adotados pelo portal do Instituto Politécnico do Uíge no tratamento dos dados pessoais dos seus utilizadores, incluindo alunos, encarregados de educação, professores, funcionários, candidatos, parceiros institucionais e demais visitantes do portal.

O Instituto compromete-se a assegurar a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais dos titulares dos dados, garantindo que o tratamento das informações pessoais seja realizado de forma lícita, transparente, ética e segura, em conformidade com a legislação da República de Angola, designadamente a Lei n.º 22/11 de 17 de Junho – Lei da Protecção de Dados Pessoais.

Ao utilizar o portal institucional, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos de Privacidade.

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Instituto Politécnico do Uíge, instituição pública de ensino devidamente reconhecida pelas autoridades competentes da República de Angola.

A Escola determina:

• Quais dados são recolhidos;
• As finalidades do tratamento;
• Os meios utilizados para o tratamento;
• As medidas de segurança aplicáveis;
• O período de conservação das informações.

O tratamento dos dados será realizado exclusivamente para fins institucionais, pedagógicos, administrativos, académicos, estatísticos e legais.

A Escola poderá designar um Encarregado de Proteção de Dados, responsável por:

• Garantir o cumprimento das normas de proteção de dados;
• Orientar funcionários e utilizadores sobre boas práticas;
• Receber reclamações, solicitações e pedidos relacionados com dados pessoais;
• Cooperar com as autoridades competentes;
• Monitorar incidentes de segurança da informação.

O Encarregado atuará com os seguintes contactatos:

Tel: +244 933 047 724

Email: neivis1916@hotmail.com

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

• Gestão académica e administrativa;
• Matrículas e inscrições;
• Comunicação institucional;
• Emissão de documentos escolares;
• Gestão pedagógica;
• Gestão de recursos humanos;
• Segurança institucional;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Produção de estatísticas educacionais;
• Gestão do portal escolar;
• Controlo de acesso aos sistemas;
• Atendimento aos utilizadores;
• Organização de eventos académicos;
• Divulgação de informações institucionais;
• Investigação científica e pedagógica, quando aplicável.

A Escola não utilizará os dados pessoais para fins ilícitos, discriminatórios ou incompatíveis com as finalidades institucionais.

O tratamento dos dados pessoais poderá fundamentar-se nas seguintes bases legais:

• Consentimento do titular dos dados;
• Cumprimento de obrigação legal;
• Execução de políticas públicas de educação;
• Execução de contrato ou relação académica;
• Proteção da vida ou integridade física;
• Exercício regular de direitos da instituição;
• Interesse público;
• Legítimo interesse institucional, desde que respeitados os direitos fundamentais do titular.

Nos casos em que o consentimento for necessário, este poderá ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado anteriormente.

A Escola poderá partilhar dados pessoais apenas quando necessário e dentro dos limites legais, nomeadamente com:

• Órgãos do Ministério da Educação;
• Autoridades públicas competentes;
• Instituições de ensino parceiras;
• Prestadores de serviços tecnológicos;
• Empresas de hospedagem e manutenção de sistemas;
• Autoridades judiciais ou policiais, mediante obrigação legal;
• Instituições financeiras, quando aplicável.

A partilha será limitada ao mínimo necessário para execução das finalidades previstas.

Os dados pessoais poderão ser armazenados ou processados em servidores localizados fora da República de Angola, desde que:

• Exista proteção adequada;
• O fornecedor garanta níveis apropriados de segurança;
• A transferência esteja em conformidade com a legislação aplicável.

A Escola adotará medidas para assegurar que qualquer transferência internacional respeite os direitos dos titulares dos dados.

Os dados pessoais serão conservados:

• Pelo período necessário ao cumprimento das finalidades;
• Enquanto durar a relação académica ou administrativa;
• Pelo prazo exigido por lei;
• Até ao exercício completo dos direitos legais da instituição.

Após o término do período de conservação:

• Os dados poderão ser eliminados;
• Anonimizados;
• Ou arquivados para fins históricos, estatísticos ou legais.

A Escola compromete-se a implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados pessoais contra:

• Acesso não autorizado;
• Perda;
• Alteração;
• Divulgação indevida;
• Destruição;
• Tratamento ilícito.

As medidas poderão incluir:

• Controlo de acesso;
• Utilização de senhas;
• Criptografia;
• Monitoramento de sistemas;
• Cópias de segurança;
• Formação de funcionários;
• Políticas internas de segurança.

Apesar dos esforços realizados, nenhum sistema é totalmente imune a riscos tecnológicos.

Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados possuem os seguintes direitos:

• Direito de acesso aos seus dados;
• Direito de correção de informações incorretas;
• Direito de atualização;
• Direito de oposição ao tratamento indevido;
• Direito de eliminação, quando legalmente possível;
• Direito de limitação do tratamento;
• Direito de retirar consentimento;
• Direito de apresentar reclamação às autoridades competentes;
• Direito de informação sobre o tratamento realizado.

Os pedidos poderão ser realizados através dos contactos oficiais da Escola.

A Escola poderá utilizar sistemas informatizados para apoio à gestão académica e administrativa.

No entanto:

• Não serão tomadas decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos relevantes sem supervisão humana;
• O titular poderá solicitar revisão de decisões automatizadas, quando aplicável;
• A Escola garantirá transparência nos processos automatizados utilizados.

Os dados pessoais poderão ser utilizados em atividades de investigação científica, estatística ou pedagógica, desde que:

• Sejam observadas medidas de segurança;
• Sempre que possível os dados sejam anonimizados;
• Haja respeito pela privacidade e dignidade dos titulares;
• O tratamento observe as normas éticas e legais aplicáveis.

O portal poderá utilizar cookies e tecnologias similares para:

• Melhorar a experiência do utilizador;
• Guardar preferências;
• Realizar estatísticas de acesso;
• Garantir segurança;
• Melhorar funcionalidades do sistema.

Os cookies poderão ser:

• Essenciais;
• Funcionais;
• Estatísticos;
• De desempenho.

O utilizador poderá configurar o navegador para bloquear ou remover cookies, embora algumas funcionalidades possam ser afetadas.

A Escola reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Privacidade a qualquer momento, para:

• Adequação legal;
• Melhorias técnicas;
• Atualizações institucionais;
• Alterações operacionais.

As alterações entrarão em vigor após publicação no portal institucional. Recomenda-se a consulta periódica desta política.

Para esclarecimentos, pedidos ou reclamações relacionados com proteção de dados pessoais, os utilizadores poderão contactar a Escola através dos canais oficiais da instituição.

Exemplos:

• Secretaria Geral;
• Secretaria Pedagógica;
• Direção da Escola;
• Encarregado de Proteção de Dados;